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8 de Agosto de 2022

Ação de obrigação de fazer C/C dano moral - Banco do brasil

Incial JEC.

Marcos Adorno, Advogado
Publicado por Marcos Adorno
há 6 anos
Ação de obrigação de fazer C/C dano moral - Banco do brasil.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...

NOME, (qualificação), representado por seu advogado “in fine” assinado, (procuração anexa) vem à presença de Vossa excelência propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA

Em face deem face de BANCO DO BRASIL S. A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0001-91 com endereço na SBS Qd.01 Bloco G, 24º andar; CEP:70.070-110, Bairro Asa Sul, Brasília – DF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – Dos Fatos

(HÁ NECESSIDADE DE EXPLORAR BEM OS FATOS)

II – DO DIREITO

Diante os fatos apresentados, não restam dúvidas de que o REQUERENTE sofreu lesão incontestável de sua honra e dignidade por parte da REQUERIDA. Primeiro pela cobrança indevida, e não obstante a isso, pelos prejuízos que serão irreparáveis, pelo atraso em pagamentos de dívidas, que serão ocasionados pela falta deste valor.

Não se trata de simples dissabor como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade e muito menos de uma personalidade com sensibilidade exacerbada. As atitudes da REQUERIDA causaram ao REQUERENTE, profunda frustração e desequilíbrio em seu bem estar, por conta do ato de cobrar INDEVIDAMENTE o valor de R$211, 14 (duzentos e onze reais e catorze centavos).

De forma “RECORRENTE” lidamos com ações dolosamente “ABUSIVAS”, e por que não dizer “CRIMINOSAS”, criadas por estas empresas de bancárias, empresas com alta lucratividade e péssimo serviço.

II – A) DO DANO MORAL

Quanto à obrigação de reparação do dano a legislação é clara ao afirmar:

A Constituição Federal em seu Art. , V e X asseveram:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código Civil em seu artigo 186, por sua vez traz:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Ora Excelência, a REQUERIDA violou direito do REQUERENTE, causando-lhe danos, ao cobrar de forma indevida o valor de R$211, 14 (duzentos e onze reais e catorze centavos), sendo considerada PRÁTICA ABUSIVA assim como redação do inciso III do artigo 39 do Código de defesa do Consumidor: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. O REQUERENTE não solicitou o Empréstimo, e muito menos, recebeu por este.

Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais, ipsis litteris:

“(...) Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”.(Proc. Nº 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J. D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)

II – B) DA REPITAÇÃO DO INDÉBITO

Com efeito, impõe-se ao Banco do Brasil S/A, pelo fato de ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro, ipsis litteris:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Nesse sentido, assegura o Códex Consumerista no seu art. 42, parágrafo único, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (O original não ostenta os grifos).

Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais, ipsis litteris:

“(...) Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi indevidamente exigido é igual cabível, nos termos do art. 940 do Código Civil, não havendo qualquer justificativa para isentar a parte da penalidade imposta”. (Proc. Nº 54/2004, Itu-SP, 7 de junho de 2.004, J. D. ANDREA RIBEIRO BORGES, fonte: Revista Consultor Jurídico)

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor do REQUERENTE é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam. Vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

De acordo com o Art. do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

“VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Diante exposto com fundamento acima pautados, requer o autor a inversão do ônus da prova, incumbindo a REQUERIDA à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.

IV - DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer:

a) Seja concedido a repetição do INDÉBITO de R$211,14 (duzentos e onze reais e catorze centavos), em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC;

b) Seja deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. , VIII do CDC;

c) Seja notificada a empresa REQUERIDA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da REQUERIDA no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora;

d) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à guisa de dano moral;

e) Seja concedido os benefícios da justiça gratuita.

Protesta-se provar o REQUERENTE por todos os meios de provas em direitos admitidos, especialmente pela oitiva das testemunhas, juntada de documentos.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 10.442,28 (Dez mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado...

OAB...

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5 Comentários

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o endereço para citação é sempre da sede? continuar lendo

Olá! A ação contra o banco do Brasil não deveria ser endereçada a justiça comum?

Por ele ser uma empresa de economia mista?

Gostaria muito de tirar esta dúvida pois, se não me engano ouvi em uma aula de direito civil uma vez que ações contra a fazenda Pública não poderiam ser ingressadas em Juizado Especial Cível, e constavam Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Detran. Por favor me tire esta dúvida pois necessito ingressar com uma ação de obrigação de fazer e se couber juizado eu mesma farei a peça inicial, sem o acompanhamento de um advogado. Grata. continuar lendo

A Justiça Comum sim. continuar lendo

Se atentem a Súmula 508, do STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." continuar lendo

Parabéns! bem fundamentado continuar lendo