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8 de Agosto de 2022

Agravo em Execução - Indeferimento do pedido de livramento condicional

Marcos Adorno, Advogado
Publicado por Marcos Adorno
há 6 anos
Agravo em Execução - Indeferimento do pedido de livramento condicional.docx
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EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(05 LINHAS)

NOME, já qualificado nos autos da ação penal de nº..., que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) vem dentro do prazo legal, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformado com a respeitável decisão que denegou o livramento condicional, interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO,

com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84.

Requer que seja, recebido, processado o presente recurso, e caso Vossa Excelência não se retrate nos termos do artigo 589 do CPP, encaminhado este recurso com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado...

OAB nº...

__________________________________________

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

PROCESSO Nº:...

AGRAVANTE: GILBERTO

AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

Colenda Câmara,

Douto Membro do Ministério Público.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do magistrado “a quo” a decisão proferida não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos:

II – Do Direito:

MM Juiz há um equívoco quanto ao indeferimento do pedido de livramento condicional, é inegável que o delito praticado por Gilberto foi o delito elencado no artigo 157, caput, do CP, tal conduta corresponde ao roubo simples, não havendo o que se falar de crime hediondo, se não vejamos.

O artigo da Lei 8.072, elenca os crimes hediondos, sendo hediondo tanto na modalidade culposa, quando na dolosa. Ocorre que, em seus incisos o delito praticado por Gilberto, delito de roubo, não é sequer elencado muito menos mencionado, não havendo o que se falar de hediondo ao crime do artigo 157, caput, do CP.

Da mesma forma o artigo da Lei 8.072, trata os crimes equiparados aos crimes hediondos, sendo estes, tráfico, tortura e terrorismo, não havendo nesta hipótese o delito de roubo do artigo 157, caput, do CP.

Na mesma linha, Gilberto foi condenado em 04 anos e 6 meses, começando o cumprimento da pena em 15 de Setembro de 2013, já foram cumpridos 18 meses e 10 dias de pena, ou seja correspondendo a mais de 1/3 da pena.

O artigo 83, I, do CP, diz que, nas penas privativas de liberdade maiores ou iguais a dois anos, o juiz poderá conceder o livramento condicional, desde que o réu cumpra mais de 1/3 da pena, quando este não for reincidente em crime doloso e ostentar bons antecedentes.

Ao tratarmos dos maus antecedentes de Gilberto, deverá este ser afastado por conta do princípio da presunção de inocência, elencado no artigo LVII da CRFB/88 e Súmula 444 do STJ.

Quanto ao exame criminológico, só será admitido se justificada a necessidade, nas peculiaridades do caso concreto. No presente caso é notável que Gilberto ostenta bom comportamento dentro da prisão como também não é reincidente e nunca tinha sido preso antes desta pena, sendo desnecessário tal exame, conforme a Súmula 439 do STJ.

III – Do Pedido:

Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se reforme a decisão e reconheça que o fato praticado por Gilberto é crime comum, elencado no artigo 157, caput do CP, sendo assim o reconhecimento cumprimento de 1/3 da pena, o afastamento de maus antecedentes conforme artigo LVII da CRFB/88 e Súmula 444 do STJ, concedendo ao condenado, o benefício do livramento condicional do artigo 83, I, do CP, como medida de justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado...

OAB nº...

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1 Comentário

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muito bom,grata continuar lendo